RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2021= CONSULTA MÉDICA COM MANDADO JUDICIAL

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso IV, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Municipal nº 10/2021 e conforme consta no Processo a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 054/2021, Dispensa de Licitação nº 031/2021, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA MÉDICA, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO PARA O PACIENTE MATEUS AMÂNCIO MARANGON CONFORME MANDADO JUDICIAL.  DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação das empresas: EFICAZ SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA- ME inscrita no CNPJ Nº 41.342.383/0001-63, no valor de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais).

Curvelândia/MT, 24 de setembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal