RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021= AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS E MEDICAMENTOS COVID-19.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso IV, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Municipal nº 10/2021 e conforme consta no Processo a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 035/2021, Dispensa de Licitação nº 017/2021, cujo objeto é a Aquisição de testes rápido e medicamentos, em caráter de emergência, para serem utilizados nos atendimentos e tratamentos de pacientes suspeitos ou confirmados com o COVID-19. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI-ME inscrita no CNPJ Nº 03.250.803/0001-92, no valor total de R$ 20.875,00 (vinte mil e oitocentos e setenta e cinco reais).

Curvelândia/MT, 12 de julho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal