LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Curvelândia - MT e dá outras providências.”

Jadilson Alves de Souza, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

                                DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Curvelândia – MT, para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Parágrafo único. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valor venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Curvelândia – MT.

 

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS

IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º. Integram a Planta Genérica de Valores do município de Curvelândia-MT:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município de Curvelândia – Anexo I;

II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações - Anexo II;

Parágrafo único. Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno ou que estejam em estágio de demolição, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º. O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Curvelândia – MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.

 

VVT = (IRF x ATT) x CT

 

 

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT)

 

 

 

     

Art. 4º. A característica do terreno levará em consideração os seguintes elementos:

I – Pedologia (predominante);

a) Terreno normal/firme - 1,0;

b) Terreno inundável - 0,50;

c) Terreno alagado - 0,50

d) Terreno de Área de Proteção Permanente – 0,30;

II - Fator de Topografia  

a) Terreno plano – 1,0;

b) Terreno em aclive – 0,8;

c) Terreno em declive – 0,8;

d) Terreno irregular – 0,9;

e) Terreno em encosta – 0,8;

III - Fator de Testada/Situação:

a) Uma única frente – 1,0;

b) Duas frentes – 1,1;

c) Duas frentes em esquina – 1,2;

d) Mais de duas frentes – 1,3;

e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,9;

IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante);

a) Muro – 0,9;

b) Grade – 1,0;

c) Tela – 1,0;

d) Cerca – 1,0;

e) Nenhum – 1,2.

V – Calçamento do passeio público junto a testada;

a) total – 0,9;

b) parcial – 1,0;

c) nenhum – 1,1;

VI - OCUPAÇÃO:

a) Construção legalizada 1,0;

b) Baldio 1,0;

c) Ruína 1,1;

d) Obra paralisada 1,1

e) Construção em andamento 1,0;

Art. 5º. Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 6º. Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.

Art. 7º.  Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

VVI = VVT + VE

 

 

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

 

 

 

     

Art. 8º. O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

 

VE = (IRF x ATE) x CE x EU

 

 

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE)

CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE)

EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

 

 

 

     

 

Art. 9º. A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos:

I – Conservação (predominante);

a) Ótimo – 1,10;

b) Bom – 1,00;

c) Regular – 0,90;

d) Ruim – 0,80;

II – Estrutura (predominante);

a) Alvenaria – 1,00;

b) Madeira – 0,90;

c) Metálica – 0,90;

d) Outros – 0,80.

III – Cobertura;

a) Cerâmica - 1,00;

b) Cobertura verde – 1,00;

c) Laje – 1,00;

d) Zinco – 0,90;

e) Tipo amianto – 0,90;

f) Outros – 0,80.

Art. 10. Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são:

I – Asfalto;

a) Existente – 1,00;

b) Inexistente – 0,90.

II – Serviço de abastecimento de água no logradouro;

a) Existente – 1,00;

b) Inexistente – 0,90.

III – Fornecimento de energia elétrica.

a) Existente – 1,00;

b) Inexistente – 0,90.

 

 

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS chácaras de lazer e loteamentos

NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

 

Art. 11. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam menos de 10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVT = IRF x ATT

 

 

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

 

 

 

     

Art. 12. Nos casos em que as chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável ou que possuam mais de 15.000 m2, estes terão seu valor venal calculado a partir do valor apurado com o terreno, benfeitoria e edificação.

 

VVI = VT + VB + VE

 

 

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR DO TERRENO (VVT)

VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

 

 

 

     

 

Parágrafo primeiro. O cálculo do valor terreno será a área total da chácara sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

 

VT = IRF + ATC

 

 

VALOR DO TERRENO (VT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

ÁREA TOTAL DA CHÁCARA (ATC)

 

 

 

     

Parágrafo segundo. O cálculo do valor das benfeitorias será a área total das Benfeitorias voluptuárias aplicadas sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

 

VB = IRF + ATB

 

 

VALOR DO TERRENO (VT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)

 

 

 

     

 

Parágrafo terceiro. O cálculo do valor das edificações será a área total das Benfeitorias uteis aplicadas sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

 

VE = IRF + ATC

 

 

VALOR DO TERRENO (VT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

ÁREA TOTAL DAS EDIFICAÇÕES (ATE)

 

 

 

     

 

CAPÍTULO III

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DE itbi

Art. 13. Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo Único. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base deste imposto.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

SEÇÃO I

DO RECURSO SUMÁRIO

Art. 14. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 1.000 m2 (mil) metros quadrados, bem como as chácaras o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 15 (quinze) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade.

§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 15. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 16. Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 13, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao Conselho de Avaliação Imobiliária.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade;

IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 17. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

DEMAIS ASPECTOS DOS RECURSOS

Art. 18. Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 19. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar.

II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 20. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE.

Art. 21. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – No 1º dia útil após a postagem;

II – No ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 22. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 23. Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório;

II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.

III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão expressos em UFC, sendo os reajustes seguidos de acordo com a mera correção monetária promovida pela administração municipal.

Parágrafo Único. Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser promovido por lei específica para esta finalidade.

Art. 25. Os valores expressos no anexo II refletem a Unidade Padrão Fiscal definida no Código Tributário Municipal.

Art. 26. A distribuição das zonas fiscais ficará distribuídas geograficamente nos termos do anexo III e decreto regulamentar.

Art. 27. Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 50% de desconto sobre a base de cálculo do valor arbitrado ao terreno.

Art. 28. Após a atualização da base de dados municipal cartográfica municipal, deverá o poder executivo municipal editar decreto contendo o descritivo da presente Planta Genérica de Valores por fase dos terrenos considerando o nome dos logradouros e os números das quadras.

Art. 29. Presume-se para fins de fixação da base de cálculo do IPTU como sendo área de expansão urbana continuada a faixa de terra de 2.000 metros que se inicia do limite das Zonas Fiscais mais afastadas no sentido oposto ao centro da cidade circundando todo o perímetro urbano.

Art. 30. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 12 de novembro de 2021

Jadilson Alves de Souza

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Zona 01

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

3,58

3,87

4,18

4,51

edificação (m2)

25,07

27,08

29,24

31,58

Zona 02

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

3,04

3,23

3,42

3,63

edificação (m2)

22,92

24,53

26,24

28,08

Zona 03

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

2,87

3,01

3,16

3,32

edificação (m2)

22,21

23,98

25,90

27,97

Zona 04

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

2,76

2,88

3,01

3,15

edificação (m2)

21,49

22,99

24,60

26,33

Zona 05

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

2,58

2,68

2,79

2,90

edificação (m2)

21,13

22,61

24,19

25,89

Zona 06

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

2,51

2,56

2,61

2,66

edificação (m2)

18,62

19,74

20,93

22,18

Zona 07

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

2,44

2,46

2,48

2,51

edificação (m2)

18,62

19,56

20,53

21,56

Zona 08

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

1,79

1,81

1,83

1,85

edificação (m2)

16,83

17,00

17,17

17,34

Zona 09

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

2,15

2,17

2,19

2,21

edificação (m2)

16,83

17,00

17,17

17,34

Zona 10

 

2022

2023

2024

2025

territorial (m2)

1,07

1,09

1,10

1,11

edificação (m2)

16,69

16,77

16,86

16,94

 

 

 

ANEXO III

 

 

Zona 01

Latitude

Longitude

15°36'37.02"S

57°55'10.13"O

15°36'38.78"S

57°55'21.47"O

15°36'36.08"S

15°36'36.08"S

15°36'34.30"S

57°55'24.51"O

15°36'34.18"S

57°55'12.87"O

15°36'30.34"S

57°55'17.03"O

15°36'27.83"S

57°55'12.35"O

15°36'45.89"S

57°54'55.32"O

15°36'48.86"S

57°54'58.87"O

Zona 02

15°36'45.89"S

57°54'55.32"O

15°36'47.95"S

57°54'57.10"O

15°36'55.95"S

57°54'48.96"O

15°36'52.09"S

57°54'43.96"O

15°36'23.43"S

57°55'12.12"O

15°36'24.44"S

57°55'13.59"O

15°36'24.99"S

57°55'16.73"O

15°36'27.11"S

57°55'18.99"O

15°36'29.59"S

57°55'21.04"O

15°36'35.58"S

57°55'34.21"O

15°36'36.08"S

15°36'36.08"S

15°36'34.30"S

57°55'24.51"O

15°36'34.18"S

57°55'12.87"O

15°36'30.34"S

57°55'17.03"O

15°36'27.83"S

57°55'12.35"O

15°36'45.89"S

57°54'55.32"O

15°36'47.72"S

57°54'57.45"O

Zona 03

15°36'37.49"S

57°55'10.09"O

15°36'40.12"S

57°55'15.36"O

15°36'39.06"S

57°55'21.47"O

15°36'47.18"S

57°55'13.64"O

15°36'40.94"S

57°55'6.82"O

Zona 04

15°36'36.24"S

57°55'22.36"O

15°36'35.37"S

57°55'33.90"O

15°37'7.76"S

57°55'26.64"O

15°37'16.09"S

57°55'22.74"O

15°36'50.92"S

57°54'57.97"O

15°36'40.94"S

57°55'6.82"O

15°36'47.18"S

57°55'13.64"O

Zona 05

15°36'52.09"S

57°54'43.96"O

15°36'50.01"S

57°54'41.47"O

15°36'26.19"S

57°55'9.39"O

15°36'23.50"S

57°55'6.46"O

15°36'32.55"S

57°54'57.41"O

15°36'34.32"S

57°54'59.25"O

15°36'36.78"S

57°54'56.84"O

15°36'35.36"S

57°54'55.29"O

15°36'43.12"S

57°54'47.07"O

15°36'43.76"S

57°54'47.71"O

15°36'50.00"S

57°54'41.59"O

Zona 06

15°36'26.06"S

57°55'9.52"O

15°36'23.28"S

57°55'5.98"O

15°36'34.81"S

57°54'54.73"O

15°36'35.12"S

57°54'54.89"O

15°36'43.05"S

57°54'47.02"O

15°36'43.46"S

57°54'47.38"O

15°36'49.89"S

57°54'41.10"O

15°36'51.98"S

57°54'44.05"O

15°36'23.44"S

57°55'12.06"O

15°36'24.49"S

57°55'13.32"O

15°36'22.67"S

57°55'17.15"O

15°36'20.84"S

57°55'16.59"O

15°36'20.17"S

57°54'58.19"O

15°36'39.24"S

57°54'41.81"O

15°36'36.58"S

57°54'44.45"O

15°36'34.96"S

57°54'46.64"O

15°36'27.56"S

57°54'50.97"O

Zona 07

15°36'39.24"S

57°54'41.81"O

15°36'36.58"S

57°54'44.45"O

15°36'34.96"S

57°54'46.64"O

15°36'27.56"S

57°54'50.97"O

15°36'24.48"S

57°54'37.82"O

15°36'31.60"S

57°54'31.96"O

Zona 08

15°36'32.55"S

57°54'57.41"O

15°36'34.32"S

57°54'59.25"O

15°36'36.78"S

57°54'56.84"O

15°36'34.66"S

57°54'54.77"O

Demais áreas identificadas em decreto regulamentar

Zona 09

Áreas de propriedades eminentemente urbanas localizadas dentro da área de expansão urbana (art. 93 inciso I).

Zona 10

os sítios e chácaras de lazer ou residências de veraneio com dimensão do terreno inferiores a 20.000 m2 Localizados nas áreas adjacentes (art.93 Inciso II),

 

                                                                                                                                                                          

ANEXO IV

As disposições descritas no ANEXO IV, deverá ser consolidada por meio de decreto regulamentar nos termos do artigo 26 da presente lei e não substituirá a precisão da fixação das coordenadas Georreferenciadas descritas no Anexo III para fins de demarcação das Zonas Fiscais.

 

Zona 01

LOGRADOURO

QUADRA

Av. Rio Branco

24

21

17

13

09

04

03

01

28

29

31

33

35

37

41

49

52

59

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Av. Mariana

17

18

18a

23a

23

29

19

 

 

 

 

 

 

 

 

Zona 02

LOGRADOURO

QUADRA

Av. Brasil

59

52

49

41

37

35

33

31

28

60

53

50

42

38

36

34

32

30

Quadras anteriores a rua Minas Gerais

Av. dos Desbravadores

30

28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Primavera

17

22

24

25

21

18

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Paraíba

25

22

23

26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Santa Catarina

18

17

13

22

23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Minas Gerais

59

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua São Paulo

59

52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Rio de Janeiro

52

49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Mato Grosso

41

41a

49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua São Bernardo

41

41a

37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Portugal

37

35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Cuiabá

35

33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Goiás

43

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Florianópolis

29

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Zona 03

LOGRADOURO

QUADRA

Rua Primavera

13

09

14

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Paraíba

14

10

23

11

18a

19

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Cuiabá

14

10

23

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Arapongas

19

23

18a

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Cicero Vitorino

19

25

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Zona 04                                                                             

LOGRADOURO

QUADRA

Rua Primavera

01

02

03

04

06

07

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Paraíba

02

04

07

08

05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Cicero Vitorino

05

90

11

12

16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Belém

16

12

80

08a

Demais quadras localizadas ao longo da Rua

Rua São Bernardo

03

04

06

07

09

08ª

05

08

Demais q. após a Rua Belém

Rua Tupinambás

01

02

03

04

Demais q. após a Rua Belém

Rua Portugal

06

09

07

10

11

08

22

08ª

80

Demais q. após a Rua Belém

Rua Cuiabá

11

16

Demais q. após a Rua Belém

 

Zona 05

LOGRADOURO

QUADRA

Rua Bandeirantes

30

32

34

36

38

Demais quadras loc. Antes da Rua Minas Gerais

Rua Alagoas

38

39

42

43

52

53

50

51

54

61

60

 

 

 

Rua Bahia

61

54

43

39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua São Paulo

53

54

60

61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Mato Grosso

42

43

51

50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua são Bernardo

38

42

43

39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Cuiabá

36

34

35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Zona 06

LOGRADOURO

QUADRA

Rua Paraná

53

55

56

44

45

39

36

40

 

 

 

 

 

 

Rua Piauí

53

55

45

80

37

47

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Tiradentes

48

47

54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Minas Gerais

63

Até a Rua São Francisco

Rua São Paulo

55

56

57

63

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Mato Grosso

44

55

45

56

47

57

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua São Bernardo

40

39

45

44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Zona 07

LOGRADOURO

QUADRA

Rua Tiradentes

48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Castro Alves

48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Mato Grosso

58

48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua São Paulo

58

Após a rua São Francisco

Rua Fortaleza

57

58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua Minas Gerais

Após a rua São Francisco

 

Zona 08

LOGRADOURO

QUADRA

Rua Bandeirantes

Coohab

 

Zona 09

LOGRADOURO

QUADRA

Áreas de propriedades eminentemente urbanas localizadas dentro da área de expansão urbana (art. 93 inciso I).

 

Zona 10

LOGRADOURO

QUADRA

os sítios e chácaras de lazer ou residências de veraneio com dimensão do terreno inferiores a 20.000 m2 localizados nas áreas adjacentes (art.93 Inciso II),