Existem 146 registro(s) em 15 página(s), visualizando 10 registro(s) por página. Você está na Página 1.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 150 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148 DE 06 DE AGOSTO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 edispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 147 DE 05 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Curvelândia e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146 DE 09 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza subsidiadas pelo município de Curvelândia MT e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A prestação de serviços de horas máquinas em favor das propriedades em geral do município e dos contribuintes residentes no perímetro urbano e rural,[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145 DE 13 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia – MT e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - fica autorizado o poder executivo e melhorar os carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia/MT. I - Compreende como carreador o espaço entre a porteira de entrada[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 144 DE 22 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 143 DE 22 DE JULHO DE 2020

“Inclui dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 – quanto a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - CURVELÂNDIA-PREV, e dá outras providências”. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes inclusões: TÍTULO XX DA SEGURIDADE DO SERVIDOR CAPÍTULO V[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142 DE 10 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências. ” SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta lei estipula jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes do Cargo de Vigia e executa atividades de vigilância.[...]

Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2020

Inicialmente acusamos o recebimento do AUTOGRAFO Nº 19 DE 20 DE ABRIL DE 2020, que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bem móvel a Associação do Assentamento São Saturnino - APRAS, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo. De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica do Município, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar o projeto no prazo de 15 dias úteis. Segundo a disposição do Parágrafo 1º do art. 53 da Lei Orgânica do Município, o veto poderá ser total ou parcial, dentro de quinze dias úteis contados daquela data em que receber,[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 141 DE 25 DE MAIO DE 2020

“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Curvelândia – CURVELÂNDIA-PREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Complementar n. 116 de 07 de maio de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT e, dá outras providências” SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas[...]