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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 155 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão e adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências”. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos profissionais da educação, correspondente ao reajuste do piso[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Curvelândia - MT e dá outras providências.” Jadilson Alves de Souza, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 150 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT, INCREMENTANDO AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LC 149/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148 DE 06 DE AGOSTO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021 e dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação no exercício de 2021 e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído no Município de[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 147 DE 05 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Curvelândia e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146 DE 09 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza subsidiadas pelo município de Curvelândia MT e dá outras providencias. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A prestação de serviços de horas máquinas em favor das propriedades em geral do município e dos contribuintes residentes no perímetro urbano e rural,[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145 DE 13 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre as melhorias dos carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia – MT e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - fica autorizado o poder executivo e melhorar os carreadores dos produtores rurais do município de Curvelândia/MT. I - Compreende como carreador o espaço entre a porteira de entrada[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 144 DE 22 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Das[...]

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 143 DE 22 DE JULHO DE 2020

“Inclui dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 – quanto a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - CURVELÂNDIA-PREV, e dá outras providências”. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei Complementar nº 08 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes inclusões: TÍTULO XX DA SEGURIDADE DO SERVIDOR CAPÍTULO V[...]