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LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre a celebração de Termos de Parcerias entre o Município de Curvelândia e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CÁPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica o Município de Curvelândia, autorizado a firmar Termo de Parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o[...]

LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Autora: Ezenil de Moraes Magalhães - REPUBLICANOS “Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no Município de Curvelândia, e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação e Combate à Violência contra à Mulher no Município de Curvelândia. Art. 2º São objetivos do Programa: I - Conscientização nos[...]

LEI MUNICIPAL Nº 561 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Luiz Fernando do Nascimento dos Santos – PODEMOS “INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargo de secretário municipal, cargos em comissão, ou função de confiança no âmbito dos órgãos da[...]

LEI MUNICIPAL Nº 560 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Elias dos Santos – MDB “Proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada pelos Poderes Executivo e Legislativo de Curvelândia.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curvelândia, assim como também pela Câmara Municipal de Vereadores, a[...]

LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Luiz Fernando do Nascimento dos Santos – PODEMOS “Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Curvelândia e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Respeitando as competências da União, do Estado de Mato Grosso, Código de Posturas deste Município, este projeto de lei dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, e[...]

DECRETO MUNICIPAL Nº 096 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da[...]

DECRETO MUNICIPAL Nº 094 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

“Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 763, de 21 de Dezembro de 2020, divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, no ano de 2021. CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 1078 de[...]

DECRETO MUNICIPAL Nº 095 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e, em especial a Lei n° 535, de 25 de agosto de 2020; DECRETA: Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$330.000,00 (Trezentos e trinta Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 0010– PREVIDÊNCIA 0002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE[...]

LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre credito adicional especial para ações na Secretaria de Saúde e Obras, alterando a Lei 544/2021 (LOA 2021) e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os seguintes elementos de despesa na Lei 544/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10[...]

DECRETO MUNICIPAL Nº 092 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar[...]