Prefeitura Municipal de Curvelândia

DECRETO MUNICIPAL Nº 133 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

“Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal do município de Curvelândia-MT (UFC) nos limites da lei e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 154 de 28 de dezembro de 2020, que reajustou o valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC) no valor de R$ R$ 14,69 (quatorze reais e sessenta e nove centavos) para o ano de 2021; CONSIDERANDO as[...]

Publicado, 31/12/2021 às 10:00 Decretos 65 Ver mais

DECRETO MUNICIPAL Nº 132 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da[...]

Publicado, 29/12/2021 às 18:05 Decretos 1130 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 572 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Vereador Claudinei Alves Nascimento Subscritos pelos Vereadores: Elias Santos, Ezenil de Moraes Magalhães, Luiz Fernando dos Santos Nascimento, Marcos Felipe do Nascimento, Roni dos Santos Avelino, João Teixeira de Souza e Osmar Rizzi. “Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 1o da Lei no[...]

Publicado, 23/12/2021 às 15:34 Leis Ordinárias 96 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 570 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“Institui o Plano Plurianual do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o período de 2022 a 2025.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município Curvelândia – MT, para o exercício de 2022 a 2025. Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e[...]

Publicado, 23/12/2021 às 14:24 Leis Ordinárias 88 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 21.523.661,00 (Vinte e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e[...]

Publicado, 23/12/2021 às 14:16 Leis Ordinárias 81 Ver mais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 155 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão e adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências”. Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos profissionais da educação, correspondente ao reajuste do piso[...]

Publicado, 23/12/2021 às 15:11 Leis Complementares 99 Ver mais

DECRETO MUNICIPAL Nº 130 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre Recesso Administrativo nas Repartições Públicas Municipais no período que menciona”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO, os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro de 2021 (Natal) e 1 de janeiro de 2022 (Confraternização Universal); CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais; DECRETA: Art. 1º Fica[...]

Publicado, 23/12/2021 às 11:45 Decretos 139 Ver mais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021/SMECEL/CURVELÂNDIA/MT

Dispõe sobre o processo de atribuição de jornada de trabalho do Professor, do Técnico Administrativo Educacional (TAE) Apoio Administrativo Educacional (AAE) pertencentes ao quadro efetivo das Instituições de Ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental da Rede Pública do Município de Curvelândia- MT. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURVELANDIA, no uso de suas atribuições que lhe confere: CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente, e em especial às[...]

Publicado, 22/12/2021 às 13:43 Instruções Normativas 74 Ver mais

DECRETO MUNICIPAL Nº 129 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre escala de Férias aos Profissionais Efetivos da Educação Pública Básica Municipal de Curvelândia - MT, no período que menciona, e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias aos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal que compõem o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de[...]

Publicado, 22/12/2021 às 14:39 Decretos 140 Ver mais

LEI MUNICIPAL Nº 568 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Autor: Claudinei Alves Nascimento “Altera os dispositivos Lei Ordinária Municipal nº 383 de 23 de março de 2015 e revoga o art. 3º da Lei nº 441 de 21 de março de 2017, que dispõe sobre o programa denominado Porteira Adentro, na qual se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Curvelândia e dá outras providencias.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 383 de 23[...]

Publicado, 10/12/2021 às 17:38 Leis Ordinárias 64 Ver mais